Parecer Conjur MTE 093/2010 sobre Seguro-Desemprego

Parecer CONJUR 093/2010 sobre Seguro-Desemprego em casos de Programas de Demissão Voluntária, que conclui pela não concessão e orienta a SPPE no caso de desvirtuamento do negócio jurídico. Clique na título acima para acessar o parecer.